Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)

FCC· CETESB· 2024

Nos termos da Lei das Estatais (Lei nQ 13.303/2016), praticado ato com abuso de poder pelo acionista controlador da empresa pública ou da sociedade economia mista, a ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade,…

Cebraspe· FUNPRESP_24_EXE· 2024

Em licitação para contratação de serviços, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão indicar o modelo da marca ou o fornecedor que seja o único capaz de atender ao objeto do contrato.

Fundatec· Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC Concurso Público Nº· 2024

Nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, são requisitos mínimos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista: I. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz…

Quadrix· NOVACAP· 2024

Independentemente das finalidades que justificaram a criação da companhia de economia mista, suas atividades deverão estar orientadas precipuamente para o atendimento das prioridades estabelecidas em cada administração.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Roraima· 2024

O conselho de administração da sociedade de economia mista X, que integra a administração pública indireta do Município Sigma, deliberou que seria positiva para as suas operações a criação de uma subsidiária, sob a form…

Cebraspe· TCE AC· 2024

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, sendo entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante autorização por lei e podem…

Vunesp· SPCINE· 2024

Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine) tem a intenção de adquirir bens específicos, necessários para a execução de um curso que visa capacitar jovens a produzir conteúdo, com fins comer ciais, para plataf…

FCC· CETESB· 2024

Suponha que a CETESB necessite adquirir ou alugar um imóvel em determinado municipio, destinado à abertura de unidade regional, e pretenda fazê-lo independentemente de prévio procedimento licitatório em razão das necess…

Quadrix· IBICT· 2024

A União e os demais entes federativos e suas entidades são autorizados a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo c…

Instituto AOCP· SANEPAR· 2024

A Sanepar é uma sociedade de economia mista, regida de acordo com as normas da Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016). Sobre o tema, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Sociedade de economia mis…

Cebraspe· EMBRAPA· 2024

Nos processos de licitação e contratação direta e nos instrumentos congêneres, as unidades da Embrapa localizadas no Distrito Federal submetem-se às decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao passo que as lo…

Quadrix· CFN· 2024

A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina· 2024

A Lei nº 13.303/2016 prevê a pré-qualificação como procedimento auxiliar das licitações e contratações a serem realizadas pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, sendo correto afirmar, acerca das respect…

IDECAN· BANDES· 2024

Segundo a Lei Federal 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, con…

Quadrix· CREFITO 8· 2024

A participação de empresa pública e de sociedade de economia mista em empresa privada, cujo objeto social esteja relacionado à suas atividades, independe de autorização legislativa.

FCC· CETESB· 2024

Considere a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da empresa pública da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) para responder às questões de números 56 a 60. Considere que a CETESB pretenda alienar um imóve…

Ibest· CRF ES· 2024

Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre a constituição do capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Quadrix· CREF· 2024

As entidades integrantes da administração indireta poderão integrar e ser detentoras da maioria das ações, com direito a voto, das sociedades de economia mista.

Fundatec· Câmara Municipal de Piracicaba/SP Concurso Público nº· 2024

Em relação ao regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, analise as assertivas a seguir: I. A Constituição Federal exige que o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economi…

Cebraspe· FUNPRESP_24_EXE· 2024

Os registros cadastrais deverão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por um ano, no máximo, podendo ser atualizados após esse prazo.