Questões de Economia · Fundatec

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Câmara Municipal de Piracicaba/SP Concurso Público nº

Questão de Economia

Em relação ao regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, analise as assertivas a seguir: I. A Constituição Federal exige que o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços disponham sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. II. Não basta a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum. III. As principais semelhanças entre sociedade de economia mista e empresa pública são a forma de organização e a composição do capital. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.