Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 885_CE_03_NS_DM 3/5/202409:27:55
Nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, são requisitos mínimos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista: I. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista. II. Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade. III. Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em descompasso com a legislação em vigor e com as melhores práticas. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
