Question

Considere a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da empresa pública da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) para responder às questões de números 56 a 60. Considere que a CETESB pretenda alienar um imóvel de sua titularidade, tendo em vista a desativação de unidade de negócios nele anteriormente instalada, bem assim a necessidade de obtenção de receitas adicionais. De acordo com a disciplina estabelecida, a alienação

Accepted Answer

A) sujeita-se à licitação e à previa avaliação do bem, dispensado o certame caso a transferência da titularidade se dê a entidades da Administração Pública, inclusive mediante permuta.

Answer

B) deve ser feita mediante pregão, precedido de avaliação, salvo em se tratando de imóvel adquirido mediante desapropriação.

Answer

C) não se sujeita a procedimento licitatório, eis que o imóvel era destinado à atividade-fim da companhia.

Answer

D) prescinde de licitação, eis que caracterizada hipótese de dispensa decorrente de oportunidade de negócio.

Answer

E) pode ser feita diretamente a interessado que ofereça valor superior ao de mercado, após procedimento de chamamento público simplificado.

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