Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)

Quadrix· CREFITO 8· 2024

As empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, gozam de privilégios inerentes à Administração Pública Direta, motivo pelo qual ela se encontra em uma relação de superioridade em razão dos particulares.

Cebraspe· EMBRAPA· 2024

Sociedades de economia mista podem ser utilizadas pelo Estado para o exercício de atividade econômica com a finalidade de auferir lucro.

Cebraspe· EMBRAPA· 2024

Empresas públicas e sociedades de economia mista podem celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que previsto em seu regulamento de licitações e contratos e para serviços de execução continuada.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso· 2024

Considerando a situação de determinada sociedade de economia mista estadual que atua na área de saneamento, bem como o regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.303/2016, é correto afirmar que:

Instituto AOCP· SANEPAR· 2024

Um servidor da Sanepar, responsável pelo setor de licitações, recebeu um ofício de determinado setor da empresa, requerendo a organização de uma licitação para a contratação de uma pequena obra comum de engenharia. De a…

FCC· CETESB· 2024

Considerando a organização administrativa que contempla a existência de outros entes integrantes da Administração Pública Indireta para realização das funções executivas, dentre as pessoas jurídicas usualmente instituíd…

Consulplan· Pref Espera Feliz· 2024

Marcelo é lotado no quadro de pessoal de determinada entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que têm por finalidade a exploração da atividade econômica – exploração est…

Cebraspe· EMBRAPA· 2024

Em caso de contratação de serviços que apoiem a realização de atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional da Embrapa, o pagamento da contratada deve ser amparado em critérios de mensuração de resultados.

IESES· SERGAS· 2024

Considerando-se os termos da Lei 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: I. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil…

Instituto Referência· Pref Rio Bonito· 2024

É notório que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista…

Cebraspe· EMBRAPA· 2024

Sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, por pertencerem, ainda que parcialmente, ao poder público.

Vunesp· SPCINE· 2024

Considere que a Spcine celebrou contrato de prestação de serviços para a adequação de salas pertencentes à Prefeitura, para a implantação de um projeto de veiculação de vídeos com temáticas socioculturais nas zonas lest…

Cebraspe· FUNPRESP_24_EXE· 2024

Diferentemente da alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, a transferência do controle de suas subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá se…

IESES· SCGÁS· 2024

Nos termos do art. 65, da Lei 13.303/16, marque a opção INCORRETA: “Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no…

Quadrix· NOVACAP· 2024

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio.

FCC· CETESB· 2024

De acordo com Decreto Estadual nº 62.349/2016, que dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a serem adotados por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentan…

FGV· Concurso Público para a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá· 2024

Caso um ente federativo opte por criar uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica de direito privado, com forma de sociedade empresarial, criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capit…

Cebraspe· Pref Mossoró· 2024

Conforme entendimento jurisprudencial do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.

FGV· EPE· 2024

Foram designados três cidadãos brasileiros para exercerem as funções de Auditor-Chefe, Ouvidor e Corregedor, cada um, de determinada empresa estatal, sendo esses cargos de dirigentes não estatutários. Considerando o dis…

Cebraspe· FUNPRESP_24_EXE· 2024

Não poderá ser indicada para o conselho de administração e para a diretoria pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político.