Question

CETES-Advogado-A

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IIIII Ili llll llll lllllli llllllIlili 11 1111 111111111 Caderno de Prova 'A', Tipo 005

Nos termos da Lei das Estatais (Lei nQ 13.303/2016), praticado ato com abuso de poder pelo acionista controlador da empresa pública ou da sociedade economia mista, a ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios,

Accepted Answer

E) independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas, e prescreve em 06 anos, contados da data da prática do ato abusivo.

Answer

A) mediante prévia autorização da assembleia-geral de acionistas, e prescreve em 03 anos, contados da data da prática do ato abusivo.

Answer

B) independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas, e prescreve em 03 anos, contados da data da prática do ato abusivo.

Answer

C) mediante prévia autorização da assembleia-geral de acionistas, e prescreve em 05 anos, contados da data da prática do ato abusivo.

Answer

D) após prévia autorização da assembleia-geral de acionistas, e prescreve em 05 anos, contados da data da prática do ato abusivo.

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