Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

Cebraspe· TCE RO· 2013

Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Cebraspe· MS· 2013

As normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos positivos, tampouco direitos subjetivos negativos.

Cebraspe· SEFAZ ES· 2013

No que se refere aos princípios fundamentais da CF e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Cebraspe· CNJ· 2013

O direito à saúde tem aplicabilidade mediata, uma vez que, desde sua inserção na CF, veicula um programa a ser implementado pelo Estado, que deve, para que esse direito produza todos os seus efeitos, editar lei infracon…

CETRO· ANVISA· 2013

Sendo objeto do mundo da cultura, o direito e, mais particularmente, as normas jurídicas estão sempre impregnadas de valor. Esse componente axiológico, invariavelmente presente na comunicação normativa, experimenta vari…

Cebraspe· ANTT· 2013

Um exemplo de norma de eficácia contida, aquela que pode ser restringida por Constituição ou legislação infraconstitucional, é o dispositivo constitucional que garante a livre escolha da profissão ou ofício, condicionan…

Cebraspe· TRT 8· 2013

As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais

Cebraspe· TCE ES· 2013

No que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Cebraspe· CNJ· 2013

A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, class…

Cebraspe· POLC AL· 2013

É de natureza programática a norma constitucional mediante a qual se confere competência à União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Cebraspe· SENAPPEN· 2013

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do p…

Cebraspe· MTE· 2013

A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de…

Cebraspe· POLC AL· 2013

Ao contrário das regras jurídicas, os princípios, aí incluídos os que têm assento constitucional, não dispõem de normatividade, e nesse sentido são considerados fontes secundárias e subsidiárias do direito.

Cebraspe· ANTT· 2013

Um exemplo de norma constitucional programática é a relativa à elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

FEPESE· JUCESC· 2013

O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de:

FCC· SEAD PI· 2013

A teor do disposto no art. 5 da Constituição Federal de 1988 podem ser classificadas como normas constitucionais de (I) aplicabilidade imediata e eficácia plena; (II) aplica- bilidade imediata e eficácia restringível; (…

FCC· TRT· 2013

Analise o Art. 2 , da Constituição Federal de 1988: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Trata-se de norma de eficácia

FCC· TRT· 2013

Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Trata-se de norma de eficácia

Cebraspe· MTE· 2013

A administração pública declarou a nulidade de contrato de trabalho por ela firmado com o empregado público Júlio, sob o fundamento de que não teria sido respeitada a exigência constitucional de prévia aprovação em conc…

Cebraspe· TCE RO· 2013

Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada.