Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCebraspe 2013
MTE
Questão de Direito Constitucional
PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (P2)
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.