Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

Cebraspe· TJDFT· 2013

Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão…

Cebraspe· MPU· 2013

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.

FCC· MPE AM· 2013

O inciso XIII do art. 5 da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta norma constitucional…

Cebraspe· TCE RO· 2013

As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

Cebraspe· ANTT· 2013

De acordo com interpretação doutrinária do direito constitucional, normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta e reduzida, porque somente incidem totalmente após normatividade posterio…

FCC· TRT· 2013

Possui eficácia limitada a norma constitucional que assegura direitos aos empregados domésticos, no que tange os direitos a

Cebraspe· MPU· 2013

As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as dir…

Cebraspe· SEGER ES· 2013

Com base nas normas constitucionais relacionadas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Cebraspe· PRF· 2013

A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

Cebraspe· CPRM· 2013

O direito à educação, constitucionalmente previsto, possui caráter programático e classifica-se como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integraliz…

Cebraspe· MS· 2013

As normas programáticas são normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

Vunesp· MPE ES· 2013

De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais

Cebraspe· SENAPPEN· 2013

O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função socia…

Cebraspe· ANP· 2013

A liberdade de exercício profissional é norma constitucional de eficácia contida.

Cebraspe· IBAMA· 2013

Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.

CETRO· CREF 4· 2013

Sobre a integração das normas constitucionais, analise as assertivas abaixo. I. O princípio da unidade da Constituição considera que a Constituição é uma unidade normativa, com uma coerência lógica que é própria de qual…

Cebraspe· SENAPPEN· 2013

Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementa…

Cebraspe· TRT 8· 2013

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Cebraspe· MTE· 2013

O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação imediata para os servidore…

Cebraspe· MCom· 2013

As normas constitucionais programáticas são aquelas cujo objeto imediato é o estabelecimento de fins públicos a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade, sem a especificação dos meios para a obtenção das finalidade…