Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCebraspe 2013
MS
Questão de Direito Constitucional
Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos positivos, tampouco direitos subjetivos negativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.