Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCebraspe 2013
ANTT
Questão de Direito Constitucional
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Um exemplo de norma constitucional programática é a relativa à elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.