Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFCC 2013
SEAD PI
Questão de Direito Constitucional
A teor do disposto no art. 5 da Constituição Federal de 1988 podem ser classificadas como normas constitucionais de (I) aplicabilidade imediata e eficácia plena; (II) aplica- bilidade imediata e eficácia restringível; (III) eficácia limi- tada, respectivamente,
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.