Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

Cebraspe· Polícia Federal· 2014

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Considere que lei editada sob a égide de determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, apesar de nunca de ter sido declarada inconstitucional. Nessa situação, com o advento de nova ordem constituci…

Cebraspe· SUFRAMA· 2014

As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.

FCC· TJ AP· 2014

Uma viga em balanço com comprimento de 2 m, seção transversal retangular com 6 cm de largura e 20 cm de altura suporta uma carga concentrada de peso 9 kN na extremidade livre. Se o módulo de elasticidade do material for…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.

Cebraspe· TRT 8· 2013

Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

FCC· DPE SP· 2013

No Agravo de Instrumento n 598.212, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, apreciou e julgou a questão envolvendo a instalação da Defensoria Pública estadual no Paraná. O Recurso Extraordinário a que se…

Quadrix· CREF 3· 2013

Aponte a única alternativa que contenha uma norma constitucional de eficácia limitada.

Cebraspe· POLC AL· 2013

Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de eficácia contida.

Cebraspe· DPE RR· 2013

Assinale a opção correta referente à classificação das constituições e à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.

COPS UEL· Fomento Paraná· 2013

O cumprimento da norma, o fato real de ela ser aplicada e observada e, também, de uma conduta humana se verificar na conformidade de seu conteúdo, ou seja, a realização do direito, recebe a denominação de

Cebraspe· TRT· 2013

É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização.

Cebraspe· ANS· 2013

Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.

Cebraspe· TRF 1· 2013

Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência.

Cebraspe· CNJ· 2013

A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros, razão pela qual, no Brasil, todas as normas constitucionais são imperativas e de cumprimento obrigatório.

Cebraspe· SENAPPEN· 2013

Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.

Cebraspe· TCE RO· 2013

Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Cebraspe· MS· 2013

As normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos positivos, tampouco direitos subjetivos negativos.

Cebraspe· SEFAZ ES· 2013

No que se refere aos princípios fundamentais da CF e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Cebraspe· CNJ· 2013

O direito à saúde tem aplicabilidade mediata, uma vez que, desde sua inserção na CF, veicula um programa a ser implementado pelo Estado, que deve, para que esse direito produza todos os seus efeitos, editar lei infracon…