Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCebraspe 2013
CNJ
Questão de Direito Constitucional
CESPE/UnB – CNJ PROVA OBJETIVA P2 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal. O direito à saúde tem aplicabilidade mediata, uma vez que, desde sua inserção na CF, veicula um programa a ser implementado pelo Estado, que deve, para que esse direito produza todos os seus efeitos, editar lei infraconstitucional, o que caracteriza a disposição na CF sobre o direito à saúde como uma norma constitucional de eficácia contida, de acordo com a doutrina pertinente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


