Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

Cebraspe· TJDFT· 2014

No que se refere à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situação, com a entrada em vigor de uma terceira ordem constitucional, ainda…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Ocorre o fenômeno da não recepção de lei ordinária quando, a despeito da compatibilidade material, a nova ordem constitucional exige que a matéria por ela regulada seja disciplinada por lei complementar.

Vunesp· DPE-MS· 2014

No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que

CETRO· AEB· 2014

Sobre a classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta a regra constitucional que prevê esquema genérico de instituição de um órgão ou entidade, cuja estruturação o legislador deixou para…

FCC· TCE PI· 2014

Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar: I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apre…

CEC· CM Pontal do PR· 2014

Com base nas normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, é CORRETO afirmar:

Cebraspe· CAM DEP· 2014

As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.

IBFC· PC-RJ· 2014

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso…

IAUPE· FUNASE· 2014

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm características de normas

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Tem eficácia contida o dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício profissional.

Cebraspe· TJ SE· 2014

De acordo com o STF, a regra constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade é norma

Cebraspe· PM CE· 2014

A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais.

FCC· TJ AP· 2014

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Trata-se de norma c…

FUNIVERSA· SEAP-DF· 2014

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicab…

Cebraspe· ANATEL· 2014

O direito à educação, expresso na CF, refere-se a programas a serem implementados pelo Estado, possui aplicabilidade mediata e necessita de lei infraconstitucional integradora para produzir todos os seus efeitos, haja v…

Com. Org. (PGE MS)· PGE MS· 2014

O princípio da eficácia integradora como vetor interpretativo do aplicador da Constituição, ao ser postulado na teoria de Rudolf Smend, traz consigo a necessidade de o intérprete:

FCC· TRF - 4ª REGIÃO· 2014

As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade, são ditas normas

IAUPE· FUNASE· 2014

As normas definidoras dos Direitos e Garantias fundamentais têm aplicação

Cebraspe· Polícia Federal· 2014

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.