Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
PROVA OBJETIVA P2 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (ITENS COM PESO 2)
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais. As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.