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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCebraspe 2014

TJ SE

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o STF, a regra constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade é norma

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.