Question

Com base nas normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

E) As normas constitucionais definidoras de princípios programáticos são espécies de normas constitucionais de eficácia limitada. Estas, consoante o ordenamento constitucional brasileiro hodierno, são dotadas de aplicabilidade mediata, indireta e reduzida.

Answer

A) As normas constitucionais de eficácia limitada têm aplicabilidade imediata, indireta e diferida. São aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da regulamentação exigida pela Carta Magna vigente, visto que são desprovidas de normatividade e de eficácia negativa.

Answer

B) As normas de eficácia limitada, também chamadas normas de eficácia restringível, estão aptas para a produção de seus plenos efeitos com a mera promulgação da Constituição.

Answer

C) As normas constitucionais de eficácia contida ou plena são desprovidas de normatividade, de eficácia.

Answer

D) Normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade mediata (têm sua eficácia diferida para o futuro, porquanto só produzirão seus efeitos essenciais ulteriormente, após a regulamentação legal).

Mais questões de Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais