Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFCC 2014
TJ AP
Questão de Direito Constitucional
Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Trata-se de norma constitucional
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.