Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
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A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Tem eficácia contida o dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício profissional.
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