Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da L…

FGV· CGE MA· 2014

A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Observadas as regras de aplicabilidade das normas cons…

FCC· TCE PI· 2014

No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as

Cebraspe· CAM DEP· 2014

As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.

FCC· TJ AP· 2014

Segundo o inciso XXXII do art. 5 da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Trata-se de norma constitucional

FCC· TJ AP· 2014

Entre os efeitos da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, pode-se citar

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Considere que, por emenda constitucional, tenha sido expressamente revogada a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea e que, em seguida, nova emenda tenha estabelecido o voto censitá…

Fundep· CAU MG· 2014

As recentes alterações na norma trabalhista garantiram alguns novos direitos aos trabalhadores domésticos. Dentre esses direitos, alguns são de aplicabilidade imediata e outros carecem de regulamentação para sua aplicaç…

FCC· TJ AP· 2014

Segundo o inciso XXXII do art. 5o da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Trata-se de norma constitucional

Cebraspe· PF· 2014

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. JUSTIFICATIVA – Nos termos do art. 5.o, VII, da CF:…

FCC· MPE-PE· 2014

Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

Consulplan· Pref Cascavel· 2014

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a definição da doutrina clássica, analise. I. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicação direta e imediata são aquelas aptas a produzirem efeitos desd…

Cebraspe· TJDFT· 2014

No que se refere à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situação, com a entrada em vigor de uma terceira ordem constitucional, ainda…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Ocorre o fenômeno da não recepção de lei ordinária quando, a despeito da compatibilidade material, a nova ordem constitucional exige que a matéria por ela regulada seja disciplinada por lei complementar.

Vunesp· DPE-MS· 2014

No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que

CETRO· AEB· 2014

Sobre a classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta a regra constitucional que prevê esquema genérico de instituição de um órgão ou entidade, cuja estruturação o legislador deixou para…

FCC· TCE PI· 2014

Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar: I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apre…

CEC· CM Pontal do PR· 2014

Com base nas normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, é CORRETO afirmar:

Cebraspe· CAM DEP· 2014

As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.