Question

Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

Accepted Answer

C) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Answer

A) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Answer

B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Answer

D) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Answer

E) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. a

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