Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFundep 2014
CAU MG
Questão de Direito Constitucional
As recentes alterações na norma trabalhista garantiram alguns novos direitos aos trabalhadores domésticos. Dentre esses direitos, alguns são de aplicabilidade imediata e outros carecem de regulamentação para sua aplicação. Assinale a alternativa que contém direito, cuja regulamentação é condicionante para sua aplicabilidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.