Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisVunesp 2023

Pref Araçatuba

Questão de Direito Constitucional

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5o, XIII, Constituição Federal). De acordo com a doutrina dominante tal norma é de eficácia

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.