Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Prefeitura de Belo Horizonte - Diversos Cargos
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.