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Questões de Direito Administrativo · ESAF

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosESAF 2002

INSS

Questão de Direito Administrativo

Assinale com V ou F as assertivas abaixo, conforme sejam verdadeiras ou falsas e, a seguir, indique a seqüência correta. ( ) No âmbito a Administração Pública Federal, e em se tratando de processo administrativo que afete interesse do administrado, este pode se recusar a colaborar para o esclarecimento dos fatos que lhe sejam desfavoráveis. ( ) Nos casos em que a representação por advogado não seja exigida por lei, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é assegurado ao administrado o direito de fazer-se assistir por advogado. ( ) No âmbito da Administração Pública Federal, ressalvados os processos sigilosos, o administrado tem direito de obter cópias dos documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.