No que diz respeito ao direito de petiç… (FCC 2006)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosFCC 2006

TRT 4

No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que

Aa prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público.Bos prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis.C) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.Do direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão.Eo prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.

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