Nos termos da Lei nº 9.786, de 29 de ja… (CEPS UFPA 2004)

Questões de Direito Administrativo · CEPS UFPA

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosCEPS UFPA 2004

Pref Belém (PA)

Nos termos da Lei nº 9.786, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos, é direito dos administrados formular alegações

Ae apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Baté a defesa e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Ce apresentar documentos na fase instrutória, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.De apresentar documentos na fase da defesa, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Ee apresentar documentos antes do relatório, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.