Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosVunesp 2011
TJM SP
Questão de Direito Administrativo
Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar que I. é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento; II. ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica; III. é assegurado a pessoa física, independentemente de pagamento, e a pessoa jurídica mediante recolhimento de taxa; IV. a administração somente poderá recusar, quando verificar a falta de fundamento que justifique o pedido. Está correto o contido em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.