Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosCebraspe 2010
TRT
Questão de Direito Administrativo
No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens. São legitimadas como interessados, no processo administrativo, as pessoas físicas, mas, não, as pessoas jurídicas. Assim, a lei considera como interessados os que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais, bem como aqueles que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.