Questão de Direito Administrativo

50). Em relação à Lei no. 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os seguintes itens, marcando (V) Verdadeiro ou (F) Falso: ( ) Constitui ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no. 8.429/1992, utilizar, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade da União, bem como o trabalho de servidor público da União. ( ) Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. ( ) No artigo 20, da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa, previsto especificamente no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas. A sequência correta, de cima para baixo, é: a) V,V,V,F. b) V,V,V,V. c) F,V,V,F. d) V,F,V,V. e) V,V,F,F. 51). O Art. 2º da Lei 9.784/99, prevê que nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de: I - Atuação conforme a lei e o Direito. II - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. III- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. IV - Permissão de cobrança de despesas processuais, mesmo não previstas em lei. V - Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Estão corretas as afirmativas: a) I, II e V apenas. b) I, II e III apenas. c) III, IV e V apenas. d) I, II, III e V apenas. e) I, II e IV apenas.