Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosFCC 2012

TST

Questão de Direito Administrativo

A Lei n 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações: I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição. III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito. NÃO consta daquele rol o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.