Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosCebraspe 2012
ANAC
Questão de Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes. Em um processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.