Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosInstituto AOCP 2014
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Questão de Direito Administrativo
Nos termos do art. 4° da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO
Lei seca citada
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