Sobre o tema “Direito de Requerer ou Re… (FGV 2014)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosFGV 2014

TJ RJ

Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:

Ao direito de requerer é imprescritível;Bo recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;Co direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;Do recurso não interrompe a prescrição;Eo prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.

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