Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosInstituto AOCP 2013

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Questão de Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo: I. pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. II. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.