Question

Nos moldes do Decreto Municipal no 51.714/2010, a respeito da vista do processo administrativo, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) o interessado poderá obter cópias reprográficas dos autos do processo, desde que pago o preço público correspondente, quando for o caso.

Answer

A) o pedido de vista deverá ser formalizado em requerimento próprio e dirigido à chefia da unidade na qual se encontre o processo, não podendo os autos, porém, sair da respectiva repartição pública.

Answer

B) ao advogado será permitida a vista de processos administrativos, desde que apresentado o competente instrumento de procuração.

Answer

D) o indeferimento de pedido de vista será devidamente justificado pelo chefe da respectiva repartição pública, não cabendo dessa decisão a interposição de qualquer recurso.

Answer

E) a vista de processos não protegidos por sigilo será também concedida a terceiros, independentemente de qualquer formalidade, sendo vedada à Administração Municipal limitar esse direito do administrado.

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