Questões de Direito Administrativo
Direitos e deveres dos administrados
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- Lei 9.784/99, art. 4º7×
- Lei 9.784/99, art. 3º5×
- Lei 9.784/99, art. 9º2×
- CF/88, art. 5º2×
- Lei 9.784/99, art. 2º1×
- Lei 8.429/92, art. 201×
- Lei 8.429/92, art. 101×
- Lei 8.112/90, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Direitos e deveres dos administrados
Quadrix· CRA PR· 2019
Determinada pessoa física ou jurídica pode ser considerada como interessada em processo administrativo, ainda que não o tenha iniciado.
Julgar o itemQuadrix· CREFONO 9· 2019
A assistência de advogado perante a Administração é, via de regra, uma faculdade do administrado.
Julgar o itemCOMPEC UFAM· UFAM· 2019
A respeito do direito de petição devido ao servidor público federal, conforme previsto na Lei nº. 8.112/90, analise as afirmativas, identificando com V as verdadeiras e com F as falsas: ( ) É assegurado ao servidor o di…
ResolverINAZ do Pará· CRF AC· 2019
Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?
ResolverQuadrix· CRF ES· 2019
É direito do administrado elaborar argumentações e apresentá‐las antes da decisão a ser proferida pela Administração Pública Federal.
Julgar o itemQuadrix· CRN 9· 2019
Podem funcionar como interessados em processo administrativo os partidos políticos, desde que tenham representação no Congresso Nacional.
Julgar o itemIADES· ALEGO· 2019
A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.
ResolverUnifil· Pref Sengés· 2019
Sobre os direitos e deveres dos administrados, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fa…
ResolverFAFIPA· CREA PR· 2019
Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor…
ResolverCOMPERVE· UFRN· 2019
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. N…
ResolverInstituto AOCP· UFFS· 2019
Pode-se destacar que as decisões do processo administrativo não estão adstritas, no que se refere aos seus efeitos, apenas aos servidores, aos cidadãos, aos agentes públicos, aos administradores ou aos administrados, ma…
ResolverQuadrix· CRN 9· 2019
Os deveres que subordinam o agir do administrado perante a Administração estão arrolados taxativamente na Lei n.º 9.784/1999.
Julgar o itemMS (SARMENTO)· CRECI (MS)· 2018
De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores…
ResolverQuadrix· CRMV AC· 2018
Para concretizar o direito constitucional de petição, o particular interessado poderá provocar a Administração Pública a dar início ao processo administrativo. Em tais casos, ainda que de forma imotivada, o agente públi…
Julgar o itemVunesp· ARSESP· 2018
Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem,
ResolverQuadrix· CREF· 2018
O direito de petição configura‐se como um instrumento de controle administrativo.
Julgar o itemInstituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA· 2018
De acordo com o artigo 4o, inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica”…
ResolverQuadrix· CODHAB· 2018
O direito de petição como mecanismo de controle da Administração contempla não apenas a defesa de direito individual, mas também a defesa de direito coletivo.
Julgar o itemCom. Org. (IFSP)· IF SP· 2018
Considerando a Lei nº 9.784/99 que prevê em seu Art. 1º normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrado…
ResolverUERR· Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima· 2018
De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:
Resolver
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