Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosMS (SARMENTO) 2018

CRECI (MS)

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que não deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. É correto afirmar:

Sua resposta

Lei seca citada

Mais questões de Direitos e deveres dos administrados

Ver as 572 questões de Direitos e deveres dos administrados

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.