Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosVunesp 2018

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Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem,

Aproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; conhecer decisões proferidas.Bnão agir de modo temerário; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.Cprestar informações que lhe forem solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.Dformular alegações e apresentar documentos; expor os fatos conforme a verdade.Eter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

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