Crimes em licitações e contratos administrativos

Marinha· Marinha· 2017

Assinale a opção que apresenta sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, conforme disposto no § 8° do art. 9º do decreto nº 4.136/2002.

Vunesp· CRBio - 1º Região· 2017

A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,

IBFC· AGERBA· 2017

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar…

PR-4 UFRJ· UFRJ· 2017

De acordo com a Lei no 8.666/1993, fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, entregando uma mercadoria por outra, prevê pe…

Cebraspe· MP/RR· 2017

Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens. I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei cons…

Instituto AOCP· CODEM· 2017

Para ser realizada uma obra pública, foi realizado um processo licitatório do qual participaram 03 (três) empresas, sendo elas a “X”, a “Y” e a “Z”. As empresas “X” e “Z”, conhecidas participantes de tais certames, pact…

Quadrix· CFO· 2017

O profissional declarado inidôneo para concorrer em licitação, se vier a licitar ou contratar com a Administração, incidirá na mesma pena que o servidor que o admitir à licitação.

Instituto AOCP· CM Maringá· 2017

Sobre os crimes e penas previstos na Lei nº 8666/93, quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, terá

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2016

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do obj…

Vunesp· Prefeitura de Várzea Paulista - SP· 2016

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei no 8.666/93)

FCC· Prefeitura de Campinas - SP· 2016

Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque

CETREDE· CM Caucaia· 2016

Analise as afirmativas a seguir sobre o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. I. Tem como sujeito ativo o servidor público. II. Esse ilícito penal também alcança o pa…

Fundatec· Serviço Municipal de Água e Esgotos de São Leopoldo/RS - SEMAE Concurso Público· 2016

De acordo com a Lei nº 2.848/1940, o impedimento, perturbação ou fraude de concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal, ou ain…

FUNRIO· IF-BA· 2016

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, define como crime o fato de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa…

Cebraspe· FUB· 2016

Não é permitido que empresas se consorciem para participar de procedimento licitatório.

FAFIPA· APPA - PR· 2016

Sobre os recursos administrativos contidos nos artigos 94 e seguintes da lei estadual 15.608/2007, assinale a alternativa CORRETA. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei, caberá - 9 - recurso, em d…

FGV· MPE RJ· 2016

Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pel…

NC-UFPR· UFPR· 2016

Considere o texto abaixo: Os objetivos e valores fundamentais consagrados na Constituição brasileira determinam o agir administrativo funcionalizado com o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado De…

FGV· Prefeitura de Paulínia - SP· 2016

A pessoa jurídica X, situada no Município A, é prestadora do serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, e pretende participar de um processo de licitação a ser…

Fundatec· CRQ 9 (PR)· 2016

Supondo que um servidor público, dolosamente, dispense licitação fora de uma hipótese legal, ele estará sujeito ao crime capitulado no Art. 89 da Lei nº 8.666/1993, no qual comete o ilícito aquele que “dispensar ou inex…