Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFundatec 2016
CRQ 9 (PR)
Questão de Legislação Penal Especial
Supondo que um servidor público, dolosamente, dispense licitação fora de uma hipótese legal, ele estará sujeito ao crime capitulado no Art. 89 da Lei nº 8.666/1993, no qual comete o ilícito aquele que “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. Nesse caso, o servidor poderá ser punido com pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.