Questões de Legislação Penal Especial · SMA-RJ (antiga FJG)
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosSMA-RJ (antiga FJG) 2016
Pref RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação é crime punido com a seguinte pena:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.