Nos crimes de licitações, a ação penal… (FCC 2016)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalAção penalFCC 2016

Prefeitura de Campinas - SP

Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque

Aé do interesse público a publicidade dos atos licitatórios.Bsão crimes que violam os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.Ca licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.Dcabe ao ministério público promovê-la independentemente de provocação.Eo titular da ação penal somente poderá promovê-la mediante requisição do chefe do poder executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.