Question

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Considere o texto abaixo: Os objetivos e valores fundamentais consagrados na Constituição brasileira determinam o agir administrativo funcionalizado com o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, com vistas à efetiva concretização dos direitos fundamentais, e não autorizam a Administração Pública em nenhuma de suas relações a atuar de modo descompromissado com o bem-estar das sociedades do presente e do futuro. (FINGER, Ana Cláudia. Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. In: BLANCHET, Luiz Alberto; HACHEM, Daniel Wunder; SANTANO, Ana Cláudia. (Org.). Estado, Direito & Políticas Públicas. Curitiba: Íthala, 2014. p. 457) Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) A licitação destina-se a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Answer

A) A licitação destina-se sempre a garantir a proposta de menor preço para a Administração Pública.

Answer

C) O argumento do compromisso com o meio ambiente ecologicamente equilibrado pode servir para a Administração Pública efetuar uma contratação direta sem uso da licitação.

Answer

D) É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Answer

E) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei seca citada

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