Os crimes previstos na Lei de Licitação… (Vunesp 2016)

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Prefeitura de Várzea Paulista - SP

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei no 8.666/93)

Asão de ação penal pública incondicionada.Bsão de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.Csão de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.Dnão admitem ação penal privada subsidiária da pública.Edevem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.