Crimes e infrações administrativas do ECA

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a prescrição se inicia a partir da data em que a vítima completar dezoito anos, mesmo se, a esse tempo, já houv…

Fundatec· COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Maria/RS Processo Seletivo· 2023

O Capítulo I, do Título VII – Dos Crimes e das Infrações Administrativas do ECA, dispõe sobre crimes praticados contra a criança e ao adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Segun…

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2023

Conforme o ECA (Estatuto da criança e do adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), relativo aos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra cria…

Avança SP· Pref SL da Serra· 2023

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta no que tange aos crimes praticados contra a criança e o adolescente.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Tupanciretã· 2023

Murilo, aluno do 9º ano do Ensino Fundamental, é acompanhado pelo Conselho Tutelar por ter cometido ato infracional. Está cumprindo medida socioeducativa e encontra-se em regime de liberdade assistida. No entanto, o sec…

ADM&TEC· Pref Timbaúba· 2023

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado crime produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou…

Legatus· Pref José de Freitas· 2023

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, é passível de pena, com detenção de seis meses a dois anos, o ato de:

Ibest· SEJUS DF· 2023

Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência não pode ser considerado um crime.

Cebraspe· CNMP· 2023

A existência da coabitação entre a vítima e o agressor é imprescindível para a configuração da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Avança SP· Pref SM Arcanjo· 2023

De acordo com o art. 244 da Lei 8.069/90, assinale a alternativa correta. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aque…

Ibest· SEJUS DF· 2023

Padrasto ou madrasta da vítima que deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra criança ou adolescente sofrerá pena de detenção.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Canoas· 2023

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre os crimes em espécie, assinalar a alternativa CORRETA:

IDECAN· Pref Maracanaú· 2023

São condutas tipificadas como crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): I. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. II. Subtrair c…

Cebraspe· TJ ES· 2023

A advertência é a única sanção que pode ser imposta a dirigentes de entidades de atendimento.

Vunesp· Pref Peruíbe· 2023

No ensino fundamental, conforme a Lei Federal no 8.069/1990, art. 56, a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo os alunos é dos

Avança SP· Pref Americana· 2023

De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Artigo 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério…

Vunesp· PC SP· 2023

Considere que Théo tem 16 anos e, na última reunião escolar, foi submetido por Pedro, seu pai, a grande constrangimento. Chegando em casa, Théo conversou com Pedro e relatou que se sentiu ofendido com suas declarações,…

COCP IFMT· IF MT· 2023

Aquele que vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depend…

Unifil· Pref Maringá· 2023

Segundo o Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento tem a seguinte pena:

Cebraspe· PREFEITURA DE BOA VISTA - GUARDA· 2023

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes aos crimes praticados contra criança e adolescente, julgue os seguintes itens. I A conduta de fotografar cena pornográfica que envolva…