Nos termos do Estatuto da Criança e do… (Avança SP 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAAvança SP 2023

Pref SL da Serra

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta no que tange aos crimes praticados contra a criança e o adolescente.

AOs crimes definidos no ECA não estão sujeitos à observância de normas do Código Penal, por se tratar de assunto específico.BSubmeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é conduta punida com reclusão.CNos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.DPrivar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é crime passível de detenção de dois a quatro anos.ENos crimes contra a criança e o adolescente, não existe a figura do crime omissivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.