Questões de Legislação Penal Especial · Legatus
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECALegatus 2023
Pref José de Freitas
Questão de Legislação Penal Especial
6
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, é passível de pena, com detenção de seis meses a dois anos, o ato de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.