Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
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COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Maria/RS Processo Seletivo
Questão de Legislação Penal Especial
O Capítulo I, do Título VII – Dos Crimes e das Infrações Administrativas do ECA, dispõe sobre crimes praticados contra a criança e ao adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Segundo o disposto no Art. 238, quem prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, incide na pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.